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Lei 827/2020

30/06/2020
LAI
"REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPÕES SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO."