A Lei não possui anexo
Lei 827/2020
30/06/2020
LAI
"REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPÕES SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO."