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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Araguapaz através do(a) Lei Municipal nº 827/2021, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
1° Instância
e-Sic
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação. Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Gabrielly Cristina Ferreira Rodrigues


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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal – Protocolo
Endereço: Av. Goiás, nº 415, Centro, Araguapaz – GO
Responsável: Gabrielly Cristina Ferreira Rodrigues
E-mail:
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 62 3380-1355

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